RASCUNHO PARA REVISÃO JURÍDICA. Não é instrumento jurídico final. Deve ser validado por advogado (com atenção especial a trabalhista e tributário) antes de qualquer uso.
Termos de Uso da Plataforma KOGNO
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma digital KOGNO por seus usuários. O uso da Plataforma implica aceite eletrônico destes Termos, com registro de versão, data e hora.
Cláusula 1ª. Da identificação da KOGNO
1.1. A Plataforma KOGNO é operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº 29.319.041/0001-27, com sede em [ENDEREÇO SEDE], Belo Horizonte/MG, contato [E-MAIL] (“KOGNO”).
1.2. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): [NOME DO ENCARREGADO], contato [E-MAIL].
Cláusula 2ª. Da natureza da KOGNO (intermediadora, não prestadora da aula)
2.1. A KOGNO é uma plataforma de intermediação com curadoria leve, que conecta famílias/responsáveis a professores particulares autônomos e fornece tecnologia (agendamento, pagamento com split, entrega da aula e suporte) e curadoria (seleção, certificação no Método Kogno e verificação de idoneidade).
2.2. A KOGNO não é escola e não é a prestadora da aula. A aula é prestada pelo professor autônomo, em nome próprio, diretamente à família. A KOGNO atua como intermediadora de tecnologia e curadoria e cobra uma Taxa de Intermediação por aula realizada.
2.3. A relação é tripartite: (i) família e professor, quanto à aula; (ii) família e KOGNO, quanto ao uso da Plataforma; (iii) professor e KOGNO, quanto ao credenciamento, conforme o “Contrato de Adesão de Credenciamento do Professor Particular Autônomo”.
Cláusula 3ª. Do papel das partes
3.1. Família/Responsável: usuário que contrata a aula do professor por meio da Plataforma, nos termos dos “Termos e Condições da Família/Responsável”.
3.2. Professor: profissional autônomo credenciado que presta a aula, nos termos do “Contrato de Adesão de Credenciamento do Professor Particular Autônomo”.
3.3. KOGNO: intermediadora de tecnologia e curadoria, responsável pela operação da Plataforma e pelos serviços de curadoria descritos nestes Termos.
Cláusula 4ª. Do cadastro e da elegibilidade
4.1. O uso da Plataforma exige cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo o usuário responsável pela guarda de suas credenciais.
4.2. Para contratar aulas, o usuário deve ser maior de 18 anos e, quando o aluno for menor, responsável legal pelo aluno, conforme os “Termos e Condições da Família/Responsável”.
4.3. Para se credenciar como professor, o usuário deve atender aos requisitos de qualificação, certificação e idoneidade do “Contrato de Adesão de Credenciamento do Professor Particular Autônomo”.
4.4. A KOGNO pode recusar, suspender ou encerrar a conta de usuário que viole estes Termos ou a lei. Em relação ao professor, a medida correspondente é o descredenciamento ou a pausa do credenciamento por padrão de qualidade, com contraditório e direito de reativação, na forma do “Contrato de Adesão de Credenciamento do Professor Particular Autônomo”, não se aplicando a ele o vocabulário de suspensão ou punição disciplinar.
Cláusula 5ª. Do funcionamento da Plataforma
5.1. Agendamento e match. A Família consulta professores disponíveis, por Nível e faixa de preço, e solicita o agendamento de uma aula. A Plataforma apresenta professores conforme critérios de disponibilidade, adequação e curadoria.
5.2. Confirmação em 12 horas. Após a solicitação, o professor dispõe de uma janela de 12 (doze) horas para confirmar o agendamento.
5.3. Reatribuição. Não havendo confirmação dentro da janela, a Plataforma poderá reatribuir a aula a outro professor disponível, para preservar a experiência da Família. A confirmação e a reatribuição são regras de funcionamento e nível de serviço da Plataforma.
5.4. Sala de aula. A aula, de 60 (sessenta) minutos, individual (1:1) e online, ocorre por videoconferência (Google Meet ou sala do professor), conforme indicado na Plataforma.
5.5. Avaliação. Após a aula, a Família pode avaliar o professor. As avaliações compõem a reputação do professor e a régua de qualidade da Plataforma, podendo influenciar seu Nível e a manutenção de seu credenciamento, nos termos do contrato do professor.
Cláusula 6ª. Dos preços, pagamentos e split
6.1. Os preços das aulas seguem faixas tabeladas por Nível (Credenciado, Experiente, Referência), escolhidos pelo professor dentro da faixa de seu Nível.
6.2. O pagamento é realizado pela Família por meio da Plataforma e dividido automaticamente por split, operado pelo provedor de pagamentos ASAAS, entre a Taxa de Intermediação devida à KOGNO e o repasse devido ao professor.
6.3. Pacotes, assinaturas, créditos, regras de cancelamento, remarcação, no-show e reembolso são tratados nos “Termos e Condições da Família/Responsável” e na Política de Reembolso, que integram a relação com a Família.
6.4. A KOGNO pode alterar preços, faixas, Taxa de Intermediação e condições mediante aviso prévio, na forma da Cláusula 13ª, preservando-se agendamentos já confirmados.
Cláusula 7ª. Da responsabilidade (compatível com o CDC)
7.1. Estes Termos delimitam o papel da KOGNO como intermediadora de tecnologia e curadora, sem afastar as responsabilidades que a legislação consumerista (Lei nº 8.078/1990, CDC) lhe impõe nessa exata qualidade.
7.2. A KOGNO responde por:
a) o funcionamento adequado da Plataforma (agendamento, pagamento, entrega da sala e suporte), nos limites técnicos divulgados;
b) a curadoria leve que oferece, isto é, a seleção, a certificação no Método Kogno e a verificação de idoneidade dos professores, com a diligência razoável esperada de quem exerce essa função.
7.3. A aula é prestada pelo professor autônomo, sendo ele o responsável direto por seu conteúdo, execução e qualidade técnica. Estes Termos repartem a responsabilidade conforme o papel de cada parte (a KOGNO pela intermediação e curadoria que realiza; o professor pela aula que presta), o que não afasta a eventual responsabilidade solidária da KOGNO perante o consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e dos arts. 14 e 25, § 1º, do CDC, quando a falha decorrer de sua própria atuação de seleção, certificação ou curadoria.
7.4. A KOGNO não exclui nem reduz responsabilidades indisponíveis do fornecedor perante o consumidor. São nulas quaisquer interpretações destes Termos que impliquem renúncia prévia ou exoneração de direitos do consumidor (art. 51 do CDC). Nenhuma cláusula destes Termos pode ser lida como blindagem da KOGNO pela curadoria e pela seleção que efetivamente exerce.
7.5. Ressalvada a responsabilidade própria por falha de curadoria ou de plataforma e o disposto nas Cláusulas 7.3 e 7.4, a KOGNO não responde por: (i) caso fortuito ou força maior; (ii) falhas de conexão, equipamento ou serviços de terceiros (inclusive a ferramenta de videoconferência e o provedor de pagamentos) fora de seu controle; (iii) uso indevido da Plataforma pelo usuário; (iv) condutas do professor ou da Família praticadas fora dos canais oficiais.
Cláusula 8ª. Das condutas vedadas
8.1. É vedado ao usuário, entre outras condutas:
a) prestar informações falsas ou usar identidade de terceiro;
b) violar direitos de propriedade intelectual da KOGNO ou de terceiros;
c) praticar assédio, discriminação, abuso ou qualquer conduta lesiva, especialmente contra menores;
d) tentar burlar a segurança, a tecnologia ou o sistema de pagamentos da Plataforma;
e) utilizar a Plataforma para finalidade ilícita.
Cláusula 9ª. Da anti-desintermediação
9.1. É vedado a professores e Famílias desviar para fora da Plataforma relações conhecidas por meio dela, com o intuito de evitar a Taxa de Intermediação.
9.2. Para os professores, a vedação de não aliciamento da carteira conhecida na Plataforma, com multa, é regulada no “Contrato de Adesão de Credenciamento do Professor Particular Autônomo”, como cláusula civil, e não como regra disciplinar.
9.3. A vedação à desintermediação é proporcional ao papel de cada parte e não pode ser aplicada de forma abusiva contra o consumidor (art. 51, IV, do CDC). A Família não fica impedida de contratar livremente, fora da Plataforma, professores que conheça por outros meios; veda-se apenas o uso da própria Plataforma como vitrine para, em seguida, desviar deliberadamente para fora dela a relação ali iniciada, com o fim de evitar a Taxa de Intermediação.
9.4. Para o professor, a consequência da desintermediação é regulada no “Contrato de Adesão de Credenciamento do Professor Particular Autônomo” (não aliciamento, com multa civil e descredenciamento). Para a Família, a desintermediação reiterada e deliberada poderá ensejar, de forma proporcional, advertência e, em caso de abuso persistente, encerramento da conta, sem retenção de créditos já pagos por aulas não usufruídas e sem prejuízo das medidas civis cabíveis.
Cláusula 10ª. Da propriedade intelectual
10.1. A marca KOGNO, o Método Kogno, o software, o layout, os textos e os demais elementos da Plataforma são de titularidade da KOGNO ou de seus licenciantes, protegidos por lei.
10.2. O acesso à Plataforma não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, sendo concedida apenas licença de uso limitada, pessoal e revogável, para os fins destes Termos.
10.3. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou exploração não autorizada de qualquer elemento da Plataforma.
Cláusula 11ª. Dos dados pessoais (LGPD)
11.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da Plataforma, que integra estes Termos.
11.2. O tratamento de dados de crianças e adolescentes é realizado em seu melhor interesse e mediante consentimento parental, obtido nos “Termos e Condições da Família/Responsável”.
11.3. Dúvidas sobre dados pessoais podem ser dirigidas ao encarregado/DPO [NOME DO ENCARREGADO], contato [E-MAIL].
Cláusula 12ª. Da suspensão e do encerramento de conta
12.1. A KOGNO pode suspender ou encerrar a conta de usuário que viole estes Termos, a lei ou que apresente risco à segurança da Plataforma ou de seus usuários, especialmente de menores.
12.2. Em relação ao professor, não se aplica a suspensão como medida disciplinar: a medida correspondente é o descredenciamento ou a pausa do credenciamento por padrão de qualidade, com contraditório e direito de reativação, ou o descredenciamento imediato nas hipóteses de idoneidade, proteção do menor, aliciamento ou fraude, tudo na forma do “Contrato de Adesão de Credenciamento do Professor Particular Autônomo”. A pausa cautelar de credenciamento em apuração de risco a menor segue o contrato do professor e a Política de Proteção da Criança e do Adolescente.
12.3. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, preservados os agendamentos confirmados, os pagamentos devidos e as obrigações que, por sua natureza, subsistam ao encerramento.
12.4. O encerramento não prejudica direitos e obrigações constituídos antes dele.
Cláusula 13ª. Das alterações destes Termos
13.1. A KOGNO pode alterar estes Termos a qualquer tempo, com aviso prévio por meio dos canais oficiais, indicando a nova versão e a data de vigência. Para alterações relevantes (preços, Taxa de Intermediação, condições de uso ou de responsabilidade), o aviso prévio será de, no mínimo, [30 (trinta) dias] [VALIDAR COM ADVOGADO] de antecedência da vigência.
13.2. Comunicação eletrônica válida. Consideram-se canais oficiais o e-mail cadastrado pelo usuário, as notificações no aplicativo e os avisos no painel da Plataforma. A comunicação assim enviada considera-se recebida na data de seu envio ou de sua disponibilização, sendo ônus do usuário manter seus dados de contato atualizados.
13.3. O uso da Plataforma após a vigência da nova versão implica concordância. A discordância faculta ao usuário encerrar sua conta, sem ônus, e, quando consumidor, sem perda dos créditos já pagos por aulas ainda não usufruídas.
Cláusula 14ª. Do aceite eletrônico e do registro de versão
14.1. O aceite destes Termos é eletrônico, registrando-se a versão, a data e a hora (timestamp) e a identificação do usuário.
14.2. O registro eletrônico do aceite constitui prova da manifestação de vontade do usuário.
Cláusula 15ª. Do foro
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de [Belo Horizonte/MG, CONFIRMAR], sede da KOGNO, para dirimir controvérsias destes Termos, ressalvado, em relação ao consumidor, o foro de seu domicílio, na forma do CDC.
Cláusula 16ª. Da hierarquia e da integração dos documentos
16.1. O ecossistema contratual da Plataforma KOGNO é formado por um conjunto integrado de documentos, que devem ser lidos e interpretados de forma harmônica, como partes de um todo:
a) Termos de Uso da Plataforma KOGNO (este documento): instrumento-quadro, que rege o funcionamento geral da Plataforma e o que não estiver especificamente tratado nos demais; b) Contrato de Adesão de Credenciamento do Professor Particular Autônomo: rege a relação entre a KOGNO e o professor; c) Termos e Condições da Família/Responsável: regem a relação entre a KOGNO, a família e o aluno; d) Política de Privacidade, Política de Reembolso e Cancelamento e Política de Proteção da Criança e do Adolescente: integram e detalham os temas que regulam, e fazem parte indissociável dos instrumentos acima.
16.2. Ordem de precedência. Em caso de aparente conflito entre os documentos, observa-se a seguinte ordem:
a) prevalecem, sempre, as normas de ordem pública aplicáveis, em especial o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Estatuto da Criança e do Adolescente; nenhuma cláusula pode ser interpretada em prejuízo do consumidor ou do melhor interesse do menor; b) quanto a uma relação específica, prevalece o instrumento específico daquela relação (o Contrato do Professor para o professor; os Termos da Família para a família) sobre as disposições gerais destes Termos, naquilo que for próprio daquela relação; c) quanto a um tema específico (privacidade, reembolso, proteção do menor), prevalece a Política específica do tema; d) no mais, aplicam-se estes Termos de Uso da Plataforma.
16.3. Integração e não prejuízo a terceiros de boa-fé. Os arranjos internos entre a KOGNO e o professor (por exemplo, retenção e compensação do repasse) não podem ser opostos à família para reduzir os direitos que esta tem perante a KOGNO e perante o professor, conforme já previsto nos Termos da Família e na Política de Reembolso.
16.4. Os documentos são versionados de forma independente; a alteração de um não revoga os demais, salvo disposição expressa. Cada aceite registra a versão específica aceita pela parte.
Versão do documento: [VERSÃO] | Data/hora do aceite: [TIMESTAMP]