RASCUNHO PARA REVISÃO JURÍDICA. Não é instrumento jurídico final. Deve ser validado por advogado (com atenção especial a trabalhista e tributário) antes de qualquer uso.
Termos e Condições da Família/Responsável
Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam a contratação de aulas, por meio da Plataforma KOGNO, pela família ou responsável legal do aluno (“Família” ou “Responsável”). O uso da Plataforma e a contratação de aulas implicam aceite eletrônico destes Termos, com registro de versão, data e hora.
Cláusula 1ª. Da identificação da KOGNO
1.1. A Plataforma KOGNO é operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº 29.319.041/0001-27, com sede em [ENDEREÇO SEDE], Belo Horizonte/MG, contato [E-MAIL] (“KOGNO”).
1.2. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): [NOME DO ENCARREGADO], contato [E-MAIL].
Cláusula 2ª. Da declaração obrigatória de responsabilidade legal
2.1. Ao aceitar estes Termos, a Família declara, sob as penas da lei, que:
a) é maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz;
b) é o responsável legal pelo aluno para o qual contrata as aulas (pai, mãe, tutor ou representante legal), ou está expressamente autorizada por este;
c) possui poderes para consentir, em nome do aluno menor, com a participação nas aulas e com o tratamento de dados pessoais necessários.
2.2. A declaração da Cláusula 2.1 é condição essencial da contratação. A falsidade desta declaração é de responsabilidade exclusiva de quem a presta.
2.3. O aceite destes Termos não substitui o consentimento parental específico exigido para o tratamento de dados pessoais do menor. Esse consentimento é colhido em ato separado e destacado (Cláusula 4ª), não se presumindo a partir da mera aceitação geral destes Termos.
Cláusula 3ª. Da autorização de participação do menor e do uso de vídeo
3.1. O Responsável autoriza expressamente a participação do aluno menor nas aulas online intermediadas pela Plataforma.
3.2. O Responsável autoriza o uso, pelo menor, da ferramenta de videoconferência (Google Meet ou sala do professor) necessária à realização da aula, ciente de que a aula é individual (1:1), com duração de 60 (sessenta) minutos, conduzida pelo professor.
3.3. O Responsável compromete-se a acompanhar e zelar pela segurança do menor durante as aulas, na medida do razoável, e a comunicar qualquer conduta inadequada pelos canais de suporte e denúncia.
3.4. Da gravação da aula. Como padrão, a aula do menor não é gravada. A segurança do menor é assegurada pela transparência e pela possibilidade de acompanhamento da aula pelo Responsável, na forma da Cláusula 10ª e da Política de Proteção da Criança e do Adolescente. Caso a KOGNO venha a adotar gravação no futuro, esta somente ocorrerá mediante base legal específica e consentimento parental destacado, com finalidade restrita à segurança, retenção mínima e vedação de uso para marketing, observado o disposto na Política de Privacidade. [DECISÃO: ativar gravação? validar com DPO.]
Cláusula 4ª. Do consentimento parental para tratamento de dados do menor (LGPD)
4.1. O consentimento de que trata esta Cláusula constitui ato específico e destacado, colhido em campo próprio, separado do aceite geral destes Termos (Cláusula 2ª) e do aceite da participação do menor nas aulas (Cláusula 3ª), nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que exige consentimento específico e em destaque, dado por ao menos um dos pais ou pelo responsável legal.
4.2. Mediante esse ato destacado, o Responsável, na qualidade de detentor do poder familiar ou de representação legal, consente com o tratamento dos dados pessoais do menor estritamente necessário à prestação das aulas, à operação da Plataforma e ao cumprimento de obrigações legais, conforme as finalidades, bases legais, prazos de retenção e demais condições descritos na Política de Privacidade da KOGNO, à qual esta Cláusula expressamente remete e que é parte integrante destes Termos.
4.3. O tratamento de dados de crianças e adolescentes observa o melhor interesse do menor, nos termos do art. 14 da LGPD. A KOGNO adota esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi prestado por quem detém a responsabilidade legal pelo menor, na forma do art. 14, § 5º, da LGPD e da Política de Privacidade. [VALIDAR COM ADVOGADO/DPO: meios concretos de verificação do consentimento parental.]
4.4. O consentimento é revogável a qualquer tempo, por manifestação do Responsável, sem efeito retroativo sobre o tratamento já realizado de forma lícita, podendo a revogação inviabilizar a continuidade das aulas quando o dado for indispensável à prestação.
4.5. O Responsável pode, a qualquer tempo, exercer os direitos do titular previstos na LGPD, inclusive em nome do menor, junto ao encarregado/DPO [NOME DO ENCARREGADO], contato [E-MAIL].
Cláusula 5ª. Da contratação (a Família contrata o Plano KOGNO de Aprendizagem)
5.1. Por meio da Plataforma, a Família contrata, junto à KOGNO, o Plano KOGNO de Aprendizagem, produto composto por: (i) material didático; (ii) intermediação e gestão; e (iii) a aula executada por professor parceiro.
5.2. A KOGNO é a fornecedora do Plano perante a Família, emite o documento fiscal e responde, na forma do CDC, pela experiência contratada. A KOGNO não é escola regular e não substitui a instituição de ensino do aluno.
5.3. A aula que integra o Plano é executada por professor parceiro autônomo, contratado pela KOGNO (não há contrato direto entre a Família e o professor). A KOGNO realiza a curadoria, a certificação no Método Kogno e a verificação de idoneidade do professor.
5.4. A KOGNO pode substituir o professor parceiro designado, preservada a entrega do Plano contratado.
Cláusula 6ª. Dos preços, pacotes, assinaturas e créditos
6.1. As aulas têm preço conforme faixas tabeladas por Nível do professor (Credenciado, Experiente, Referência), exibidas na Plataforma no momento da contratação.
6.2. A Família pode contratar aulas avulsas, pacotes, assinaturas ou créditos, conforme as opções disponíveis.
6.3. Créditos e pacotes possuem prazo de validade de [VALIDAR COM ADVOGADO - ex.: 90 dias / 12 meses] a contar da compra, exibido com destaque na contratação. Para evitar a perda automática do valor já pago, em observância ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor:
a) a KOGNO avisará previamente o Responsável da proximidade do vencimento dos créditos, pelos canais oficiais, em prazo razoável antes da expiração;
b) os créditos a expirar poderão ser reaproveitados ou prorrogados, na forma e nas condições da Política de Reembolso e Cancelamento, à qual esta Cláusula remete;
c) a expiração de créditos não utilizados observa as regras da Política de Reembolso e a vedação a cláusulas que importem perda desproporcional do valor pago. [VALIDAR COM ADVOGADO: prazo de validade e regra de saldo recuperável.]
As condições específicas de cada pacote/assinatura são exibidas na contratação.
6.4. Composição do Plano. O valor pago pela Família remunera o Plano KOGNO de Aprendizagem como um todo (material didático, intermediação/gestão e a aula). A KOGNO emite o documento fiscal correspondente ao Responsável. A remuneração do professor parceiro é relação entre a KOGNO e o professor, não cabendo à Família qualquer pagamento direto ao professor.
6.5. O pagamento é processado pela Plataforma por meio do provedor ASAAS.
Cláusula 7ª. Do cancelamento, da remarcação e do no-show
7.1. Cancelamento gratuito. A Família pode cancelar sem custo uma aula agendada até 12 (doze) horas antes do horário marcado, com restituição do valor ou do crédito correspondente.
7.2. Cancelamento tardio. Cancelamentos realizados a menos de 12 (doze) horas do horário marcado não geram reembolso: a aula é considerada mantida e o professor faz jus ao seu repasse, dado o comprometimento de sua agenda.
7.3. Remarcação. A remarcação é permitida até 12 (doze) horas antes da aula, sujeita à disponibilidade do professor. Remarcações dentro da janela de 12 horas seguem a regra da Cláusula 7.2.
7.4. No-show. A ausência do aluno sem cancelamento prévio na janela permitida implica aula mantida, com repasse devido ao professor pela reserva de sua agenda e sem reembolso à Família quanto à parcela do professor.
7.5. Da taxa de intermediação no cancelamento tardio e no no-show. Nas hipóteses das Cláusulas 7.2 e 7.4, o professor faz jus ao seu repasse pela reserva da agenda. Quanto à Taxa de Intermediação da KOGNO, a Plataforma poderá, a seu critério, converter parte desse valor em crédito de cortesia em favor da Família, como política comercial, para mitigar eventual enriquecimento sem causa em razão de aula que não chegou a ser realizada. Essa faculdade é política comercial da KOGNO, não constitui direito adquirido da Família e suas condições são informadas pelos canais oficiais. [POLÍTICA COMERCIAL - VALIDAR COM ADVOGADO.]
7.6. As regras desta Cláusula buscam equilibrar a proteção do consumidor e a justa contraprestação ao trabalho autônomo do professor, cuja agenda foi reservada.
Cláusula 8ª. Do direito de arrependimento (art. 49 do CDC)
8.1. Tratando-se de contratação realizada fora do estabelecimento (à distância), a Família dispõe do direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
8.2. Crédito não consumido. Exercido o arrependimento dentro de 7 dias, a Família tem direito à devolução integral do crédito não consumido (aulas, pacotes, créditos ou assinaturas ainda não usufruídos), com atualização monetária, na forma do art. 49 e do parágrafo único do CDC.
8.3. Aula efetivamente realizada a pedido da Família. Quando, dentro do prazo de reflexão, uma aula já tiver sido efetivamente realizada por solicitação da própria Família, essa aula é remunerada ao professor pelo serviço prestado, não havendo, quanto a ela, devolução. A devolução incide, de forma integral, sobre todo o crédito não consumido (por exemplo, as aulas restantes de um pacote). Não há retenção de multa, encargo ou penalidade pelo exercício do arrependimento. A KOGNO informa esse efeito de forma clara e destacada antes do início do consumo, para que a Família decida com transparência. [VALIDAR COM ADVOGADO: o art. 49 do CDC é norma protetiva e comporta interpretação de que a devolução seja integral; a presente redação limita a não devolução estritamente à aula efetivamente prestada a pedido do consumidor, evitando restrição abusiva (art. 51, I e XV, CDC).]
8.4. Confirmação expressa para aula dentro do prazo de reflexão. Quando a Família agendar uma aula para ocorrer dentro do prazo de 7 (sete) dias do arrependimento, a KOGNO solicita confirmação expressa da Família, antes do início da aula, de que deseja antecipar o consumo daquele serviço, com aviso claro de que a aula efetivamente prestada não é objeto de devolução (Cláusula 8.3). A ausência dessa confirmação não autoriza a realização da aula com cobrança definitiva dentro do prazo de reflexão.
8.5. Distinção entre arrependimento e contestação de qualidade. O direito de arrependimento (desistência da compra, esta Cláusula) não se confunde com a contestação de qualidade da aula prestada (vício ou falha do serviço, arts. 18 e 20 do CDC). A insatisfação com uma aula já realizada é tratada como reclamação de qualidade pelos canais de suporte (Cláusula 11ª), com direito a reposição, reexecução, abatimento ou reembolso quando configurada falha, independentemente do prazo de arrependimento.
8.6. O exercício do arrependimento se dá pelos canais de suporte ou pela mesma ferramenta utilizada na contratação, em observância ao Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico), com registro de data e hora.
Cláusula 9ª. Do reembolso e do estorno
9.1. As hipóteses, prazos e formas de reembolso e estorno são tratadas na Política de Reembolso da KOGNO, à qual estes Termos remetem.
9.2. Quando devido, o reembolso observa o meio de pagamento original e os prazos do provedor (ASAAS) e da instituição financeira, sem prejuízo dos direitos do consumidor.
9.3. O reembolso devido à Família não fica condicionado à recuperação do valor junto ao professor. A mecânica interna de retenção temporária do repasse e de eventual compensação com o professor, descrita na Política de Reembolso (item 5) e no Contrato do Professor (Cláusula 9ª), é relação entre a KOGNO e o professor e não afeta o direito da Família ao reembolso devido nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Cláusula 10ª. Da conduta e da segurança do menor
10.1. O Responsável compromete-se a proporcionar ambiente adequado e seguro para a aula do menor e a zelar por sua integridade durante a videoconferência.
10.2. A aula deve ocorrer exclusivamente pelos canais oficiais da Plataforma ou pela sala de videoconferência indicada. O Responsável não deve autorizar contato do professor com o menor por canais privados sem sua ciência.
10.3. Qualquer conduta inadequada, abusiva ou que coloque o menor em risco deve ser imediatamente comunicada pelos canais de suporte e denúncia, sem prejuízo do acionamento das autoridades.
Cláusula 11ª. Dos canais de suporte e de denúncia
11.1. A KOGNO disponibiliza canais de suporte e de denúncia para dúvidas, reclamações, solicitações de reembolso e comunicação de condutas inadequadas, acessíveis em [CANAL/URL] e pelo e-mail [E-MAIL].
11.2. Denúncias envolvendo a segurança de menores têm tratamento prioritário.
Cláusula 12ª. Da responsabilidade
12.1. O professor é o responsável pela aula que presta. A KOGNO responde por sua atuação como intermediadora de tecnologia e curadora, nos termos dos “Termos de Uso da Plataforma KOGNO”, sem afastar as responsabilidades que o CDC lhe impõe nessa qualidade.
12.2. Da responsabilidade própria da Plataforma. Estes Termos não excluem nem limitam de forma absoluta a responsabilidade da KOGNO perante a Família. Como a KOGNO realiza curadoria, credenciamento, processamento de pagamento, suporte, política de reembolso e comunicação institucional, ela responde, na forma do CDC, ao menos por falhas: (i) de intermediação e de informação; (ii) de seleção e curadoria (verificação de idoneidade do professor); (iii) de segurança da Plataforma e da proteção do menor; (iv) de processamento de pagamento e reembolso; e (v) de suporte. A responsabilidade pelo conteúdo e pela execução técnica da aula em si recai sobre o professor, sem prejuízo da responsabilidade da KOGNO acima descrita.
12.3. São nulas cláusulas que impliquem renúncia prévia de direitos do consumidor (art. 51 do CDC).
Cláusula 13ª. Do caso fortuito e da força maior
13.1. Nenhuma das partes responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), assim entendidos os eventos imprevisíveis e inevitáveis alheios à sua vontade, tais como falhas generalizadas de telecomunicações, indisponibilidade dos serviços de terceiros (provedor de videoconferência, provedor de pagamentos), interrupção de energia, eventos climáticos extremos ou determinação de autoridade.
13.2. Quando a aula não puder ser realizada por caso fortuito ou força maior alheio a ambas as partes (por exemplo, indisponibilidade técnica do provedor de videoconferência), não se configura no-show da Família nem do professor. A KOGNO oferecerá à Família o reagendamento sem custo ou, não sendo possível, a devolução do crédito correspondente à aula não realizada, na forma da Política de Reembolso, sem ônus.
13.3. As partes comunicarão o evento de força maior assim que possível e atuarão de boa-fé para reduzir seus efeitos.
Cláusula 14ª. Do uso da imagem e da voz do menor
14.1. A imagem, a voz e a produção do menor durante as aulas destinam-se exclusivamente à prestação da própria aula e à sua eventual finalidade de segurança, na forma da Política de Proteção da Criança e do Adolescente.
14.2. A KOGNO não utiliza a imagem, a voz ou a produção do menor para publicidade, marketing, divulgação institucional ou qualquer finalidade estranha à prestação da aula e à segurança.
14.3. Eventual uso de imagem ou voz do menor para finalidade diversa depende de autorização específica, prévia, por escrito e destacada do Responsável, distinta do consentimento de dados da Cláusula 4ª, revogável a qualquer tempo. Inexistindo gravação como padrão (Cláusula 3.4), não há produção de acervo de imagem do menor para reuso.
Cláusula 15ª. Das alterações destes Termos
15.1. A KOGNO pode alterar estes Termos mediante aviso prévio pelos canais oficiais, preservados os agendamentos, pacotes e créditos já contratados. O uso posterior implica concordância; a discordância faculta o encerramento da conta, sem ônus.
Cláusula 16ª. Do aceite eletrônico
16.1. O aceite destes Termos é eletrônico, registrando-se a versão, a data e a hora (timestamp) e a identificação do Responsável, o que constitui prova de sua manifestação de vontade. O consentimento parental da Cláusula 4ª é registrado em ato próprio e destacado, com versão, data e hora autônomos.
Cláusula 17ª. Do foro
17.1. Para dirimir controvérsias destes Termos, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Documentos relacionados
Estes Termos relacionam-se com os “Termos de Uso da Plataforma KOGNO”, com o “Contrato de Adesão de Credenciamento do Professor Particular Autônomo”, com a Política de Privacidade e com a Política de Reembolso da KOGNO.
Versão do documento: [VERSÃO] | Data/hora do aceite: [TIMESTAMP] | Identificação do Responsável: [DADOS]