RASCUNHO PARA REVISÃO JURÍDICA. Não é instrumento jurídico final. Deve ser validado por advogado e pelo Encarregado (DPO) antes de qualquer uso. Aderido por aceite eletrônico, com registro de versão, data e hora.

Termo de Confidencialidade e Proteção do Menor

Este Termo é aderido pelo professor particular autônomo credenciado (“Professor”) como condição do credenciamento na Plataforma KOGNO, e complementa o Contrato de Adesão de Credenciamento do Professor (Cláusulas 14ª e 16ª), a Política de Proteção da Criança e do Adolescente e a Política de Privacidade.

1. Confidencialidade

1.1. O Professor obriga-se a manter sigilo absoluto sobre dados de Famílias, alunos, métricas, materiais e informações da Plataforma a que tiver acesso, usando-os exclusivamente para a prestação das aulas intermediadas.

1.2. É vedado divulgar, copiar, comercializar ou usar tais dados para fins próprios, inclusive após o término do credenciamento.

1.3. O dever de confidencialidade subsiste ao término do credenciamento, por prazo indeterminado quanto a dados pessoais e sigilosos.

2. Proteção da criança e do adolescente

2.1. O Professor declara conhecer e observar o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Política de Proteção da Criança e do Adolescente da KOGNO.

2.2. O Professor compromete-se a manter conduta estritamente profissional e pedagógica, com tolerância zero a qualquer forma de violência, abuso, assédio, exploração ou conduta inadequada contra menores.

2.3. O Professor declara, sob as penas da lei, não possuir condenação, inquérito ou impedimento relacionado a crimes contra a dignidade sexual, contra a vida ou demais crimes contra crianças e adolescentes, e autoriza a verificação de idoneidade e antecedentes prevista no credenciamento.

3. Regras de contato com o menor

3.1. Conduzir as aulas exclusivamente pelos canais oficiais da Plataforma ou pela sala de videoconferência indicada.

3.2. Não estabelecer contato com o menor por canais privados (redes sociais, telefone pessoal, aplicativos de mensagem) sem ciência expressa do Responsável e da KOGNO.

3.3. Não solicitar dados pessoais do menor além do necessário, nem fotos ou informações privadas.

3.4. Não marcar encontros presenciais com o menor sem presença e consentimento do Responsável.

3.5. Comunicar imediatamente à KOGNO qualquer situação de risco percebida.

4. Vedação de captura, imagem e voz

4.1. Observado o padrão de não gravação, é vedado ao Professor gravar a aula, tirar prints ou capturar imagem, voz ou tela do menor por meios próprios, sem autorização específica do Responsável e da KOGNO.

4.2. É vedado usar imagem, voz, trabalhos ou quaisquer dados do aluno menor para divulgação, portfólio, marketing, treinamento de modelos ou qualquer fim comercial.

5. Tratamento de dados (LGPD)

5.1. Quanto aos dados fornecidos pela Plataforma, o Professor atua como operador, tratando-os sob instrução da KOGNO (controladora), apenas para a finalidade da aula, com medidas de segurança adequadas e atenção reforçada aos dados de crianças e adolescentes.

5.2. O Professor não compartilha dados com terceiros sem base legal, comunica imediatamente qualquer incidente de segurança à KOGNO e, ao término do credenciamento, elimina ou devolve os dados fornecidos pela Plataforma, salvo obrigação legal de retenção.

5.3. As condições detalhadas constam do Acordo de Tratamento de Dados (DPA) integrante do Contrato do Professor (Cláusula 16ª).

6. Consequências do descumprimento

6.1. O descumprimento deste Termo sujeita o Professor ao descredenciamento imediato e às medidas do Contrato do Professor (incluindo bloqueio cautelar de repasse em apuração de risco a menor), sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis e do acionamento das autoridades.

7. Aceite

O Professor declara ter lido, compreendido e aceitado este Termo, de forma livre e informada, registrando-se a versão, a data e a hora do aceite.

Versão do documento: [VERSÃO] | Data/hora do aceite: [TIMESTAMP] | Identificação do Professor: [DADOS]

8. Histórico de versões