RASCUNHO PARA REVISÃO JURÍDICA. Não é instrumento jurídico final. Deve ser validado por advogado e pelo Encarregado (DPO) antes de qualquer uso.

Política de Proteção da Criança e do Adolescente da KOGNO

Última atualização: 28 de junho de 2026 (rascunho versão 0.2)

A KOGNO ([RAZÃO SOCIAL], CNPJ 29.319.041/0001-27) assume como prioridade absoluta a proteção de crianças e adolescentes que utilizam sua plataforma, em consonância com o art. 227 da Constituição Federal, com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990, “ECA”) e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”).

Como a KOGNO intermedeia aulas particulares 1:1 (um professor para um aluno) por videoconferência, muitas vezes envolvendo menores, esta Política estabelece regras de credenciamento, conduta, transparência, monitoramento e resposta a incidentes voltadas à segurança do menor.

Esta Política deve ser lida em conjunto com a Política de Privacidade, com os Termos de Uso da Família e com o Contrato do Professor, dos quais é parte integrante.

1. Princípios

• Prioridade absoluta e melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227 da CF; ECA).
• Tolerância zero a qualquer forma de violência, abuso, assédio, exploração ou conduta inadequada contra menores.
• Transparência com os responsáveis sobre como as aulas ocorrem.
• Prevenção e resposta rápida a relatos e suspeitas.

2. Verificação de idoneidade e antecedentes do professor (condição de credenciamento)

O credenciamento de qualquer professor na KOGNO está condicionado à verificação de idoneidade. São requisitos do processo de credenciamento:

• Confirmação de identidade (documento oficial com foto e CPF);
• Apresentação das seguintes certidões de antecedentes, atualizadas no momento do credenciamento:
  • Certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça) da comarca de residência;
  • Certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal;
  • Certidão de distribuição criminal / nada consta estadual e federal;
  • Certidão da Polícia Federal (antecedentes criminais), quando disponível;
  • demais certidões que o jurídico entender pertinentes. [VALIDAR COM ADVOGADO: rol exato de certidões, abrangência territorial e viabilidade operacional de coleta e conferência.]
• Declaração de idoneidade firmada pelo professor, atestando, sob as penas da lei, não possuir condenação, inquérito ou impedimento relacionado a crimes contra a dignidade sexual, contra a vida, ou demais crimes contra crianças e adolescentes (ECA);
• Verificação de formação e experiência declaradas;
• Aceite expresso desta Política e do Código de Conduta (item 4).

Periodicidade de revalidação. As certidões de antecedentes são revalidadas periodicamente, a cada [VALIDAR COM ADVOGADO - ex.: 12 meses], e sempre que houver fato novo relevante. A não apresentação no prazo, a apresentação de certidão positiva por crime incompatível com o atendimento a menores, ou a recusa em revalidar impedem ou suspendem o credenciamento, na forma do item 6.

Tratamento dos dados de antecedentes (LGPD). As certidões e os dados de antecedentes são dados de risco tratados com acesso restrito, finalidade exclusiva de proteção do menor e verificação de idoneidade, prazo de guarda mínimo e demais condições definidos na Política de Privacidade. [VALIDAR COM ADVOGADO/DPO: base legal, finalidade, prazo de guarda e controle de acesso, em harmonia com a Política de Privacidade.]

A KOGNO pode recusar ou descredenciar o professor a qualquer tempo, a seu critério, em prol da proteção do menor, observado o item 6.

3. Transparência e acompanhamento da aula pelo responsável

As aulas ocorrem por videoconferência (Google Meet).

Modelo adotado: padrão de não gravação com transparência e acompanhamento. Como regra, a aula do menor não é gravada. A segurança do menor é assegurada por:

• Transparência com o responsável sobre como a aula ocorre (canal oficial, professor identificado, conduta exigida);
• Possibilidade de acompanhamento da aula pelo responsável, presencial ou remotamente, com acesso ao link/registro da sessão;
• Estímulo a que o menor realize a aula em ambiente compartilhado da casa.

Eventual gravação futura. Caso a KOGNO decida adotar gravação no futuro, esta somente ocorrerá:

• mediante base legal específica e consentimento parental destacado (distinto do consentimento geral de dados);
• com finalidade restrita à segurança do menor (apuração de incidentes), vedado qualquer uso para marketing, divulgação ou avaliação comercial;
• com acesso restrito, retenção mínima e eliminação ao fim do prazo;
• com informação prévia ao responsável e ao professor de que a aula é gravada;
• observada a Política de Privacidade quanto a dado sensível de menor e a eventual transferência internacional.

[DECISÃO: ativar gravação? validar com DPO.] A gravação tem forte impacto de privacidade (dado de menor, possivelmente sensível, e transferência internacional via provedor de videoconferência). Enquanto o padrão for não gravar, o acompanhamento pelo responsável e o Código de Conduta (item 4) são as salvaguardas centrais. A decisão deve constar de forma idêntica aqui e na Política de Privacidade.

3-A. Segurança da sala de videoconferência

Para proteger o menor durante a aula online, a KOGNO adota as seguintes regras de segurança da sala (detalhadas na Política de Aulas Online e Proteção de Imagem do Menor):

• Ferramenta oficial. A aula ocorre exclusivamente na ferramenta oficial indicada (Google Meet ou sala designada), vedado migrar a aula para canais privados.
• Controle de acesso. Participam da sala apenas o professor designado, o aluno e, quando desejar, o responsável. Não é permitida a entrada de terceiros não autorizados.
• Envio e expiração do link. O link de acesso é enviado pelos canais oficiais da Plataforma, vinculado ao agendamento, com validade restrita à janela da aula, evitando reuso indevido.
• Vedação de gravação e de captura pelo professor. Em coerência com o padrão de não gravação (item 3), é vedado ao professor gravar a aula, tirar prints ou capturar imagem/voz/tela do menor por meios próprios, sem autorização específica do responsável e da KOGNO.
• Protocolo de incidente. Em caso de invasão da sala, exposição indevida, conduta imprópria ou qualquer incidente de segurança, o professor encerra a aula, comunica imediatamente a KOGNO pelo canal de denúncia (item 5) e a KOGNO aciona o fluxo de resposta e, quando cabível, as autoridades.

4. Código de conduta na aula 1:1 com menor

São regras obrigatórias para o professor em aulas com menores:

• Manter conduta estritamente profissional e pedagógica, com câmera ligada quando aplicável.
• Não solicitar nem manter contato fora da plataforma com o menor (redes sociais, telefone pessoal, aplicativos de mensagem), salvo o que for expressamente autorizado pelo responsável e pela KOGNO.
• Não pedir dados pessoais do menor além do necessário, nem fotos ou informações privadas.
• Não marcar encontros presenciais com o menor sem a presença e o consentimento do responsável.
• Não abordar temas inadequados à idade, nem qualquer conteúdo de natureza sexual, violenta ou discriminatória.
• Realizar as aulas em ambiente adequado e identificável.
• Comunicar imediatamente à KOGNO qualquer situação de risco percebida.

O descumprimento do Código de Conduta sujeita o professor às medidas do item 6 e do Contrato do Professor, sem prejuízo das sanções legais.

5. Canal de denúncia e resposta

A KOGNO mantém canal de denúncia acessível a famílias, professores e terceiros para relatar condutas inadequadas, suspeitas ou violações desta Política:

• Canal: [E-MAIL / FORMULÁRIO / WHATSAPP DE DENÚNCIA]
• Encarregado/DPO para questões de dados: [NOME] [E-MAIL DPO]

Fluxo de resposta e prazos:

1. Acusar o recebimento do relato em até [VALIDAR COM ADVOGADO - ex.: 24 a 48 horas].
2. Triagem de gravidade imediata. Relatos com indício de risco à integridade do menor recebem tratamento prioritário e podem ensejar suspensão cautelar do credenciamento desde logo (item 6).
3. Apuração interna conduzida com confidencialidade, em prazo de até [VALIDAR COM ADVOGADO - ex.: 5 a 10 dias úteis], assegurado ao professor o contraditório na forma do item 6 e do Contrato do Professor.
4. Decisão e comunicação ao denunciante e ao responsável sobre o desfecho possível, preservados o sigilo e a proteção de dados.

Compromissos permanentes:

• Tratar com confidencialidade e proteger o denunciante de retaliação.
• Avaliar com prioridade os relatos envolvendo risco a menor.
• Acionar autoridades competentes (Conselho Tutelar, autoridade policial, Ministério Público) quando houver indício de crime ou risco à integridade do menor, independentemente do andamento da apuração interna e nos termos do ECA.
• Registrar cada relato e cada providência, para rastreabilidade e prova.

6. Suspensão cautelar do credenciamento e descredenciamento

Diante de relato consistente ou suspeita fundada de risco a menor, a KOGNO poderá, de forma imediata e cautelar, em medida que não constitui sanção disciplinar, mas providência de proteção do menor:

• Pausar cautelarmente o credenciamento, suspendendo o acesso do professor e o agendamento de novas aulas;
• Reter cautelarmente o repasse financeiro pendente da aula sob apuração enquanto durar a investigação, na forma do Contrato do Professor, que prevê expressamente essa retenção cautelar e a sua liberação ou compensação conforme o resultado da apuração [VALIDAR COM ADVOGADO: sincronizar a cláusula de retenção cautelar no Contrato do Professor];
• Conduzir apuração interna, assegurado ao professor o contraditório (ciência do teor do que lhe é imputado, no limite da proteção do denunciante e do menor, e oportunidade de manifestação); e
• Descredenciar definitivamente o professor em caso de confirmação ou de gravidade que o justifique.

Contraditório e proporcionalidade. A pausa cautelar é medida provisória e proporcional, voltada à proteção prioritária do menor; confirmada a improcedência do relato, o credenciamento é reativado e o repasse retido liberado. Confirmada a procedência ou a gravidade, aplica-se o descredenciamento e a destinação do valor retido conforme o Contrato do Professor.

Essas medidas independem de processo judicial e não afastam o acionamento das autoridades (item 5). Os critérios, os prazos e o contraditório do professor são detalhados, de forma articulada com esta Política, no Contrato do Professor.

7. Da imagem e da voz do menor

• A imagem, a voz e a produção do menor durante as aulas destinam-se exclusivamente à prestação da própria aula e, quando houver, à finalidade de segurança (apuração de incidentes).
• A KOGNO não utiliza a imagem, a voz ou a produção do menor para publicidade, marketing, divulgação institucional ou qualquer finalidade estranha à prestação da aula e à segurança.
• Como o padrão é a não gravação (item 3), não há, em regra, produção de acervo de imagem ou voz do menor para reuso.
• Eventual uso de imagem ou voz do menor para finalidade diversa depende de autorização específica, prévia, por escrito e destacada do responsável, distinta do consentimento de dados, revogável a qualquer tempo, em coerência com os Termos de Uso da Família (Cláusula 14ª) e a Política de Privacidade.

8. Consentimento parental e papel do responsável

• O cadastro do aluno menor e a contratação das aulas são feitos pelo responsável legal, que declara essa condição e fornece o consentimento parental específico e destacado exigido pelo art. 14, § 1º, da LGPD e pelo ECA, na forma da Cláusula 4ª dos Termos de Uso da Família e da Política de Privacidade.
• O responsável é corresponsável pela supervisão do menor durante o uso da plataforma e das aulas.
• O responsável deve manter seus dados de contato atualizados para receber comunicações de segurança.

9. Orientações de segurança

9.1. Para famílias

• Prefira que o menor faça a aula em ambiente compartilhado da casa.
• Acompanhe, sempre que possível, o início e o andamento das aulas.
• Oriente o menor a não compartilhar dados pessoais e a não manter contato com o professor fora da plataforma.
• Relate imediatamente qualquer conduta estranha pelo canal de denúncia.

9.2. Para professores

• Siga rigorosamente o Código de Conduta (item 4).
• Mantenha toda a comunicação dentro da plataforma.
• Na dúvida sobre uma situação, consulte a KOGNO antes de agir.

10. Articulação com outras políticas

Esta Política integra e complementa:

• a Política de Privacidade, especialmente quanto ao tratamento de dados de menores (arts. 11 e 14 da LGPD), padrão de não gravação de aulas e tratamento dos dados de antecedentes do professor;
• o Contrato do Professor, quanto às obrigações de credenciamento, conduta, retenção cautelar do repasse na apuração, contraditório e descredenciamento;
• os Termos de Uso da Família, quanto ao consentimento parental específico e destacado (Cláusula 4ª), ao uso da imagem do menor (Cláusula 14ª) e à supervisão.

11. Vigência e alterações

Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo, prevalecendo sempre a versão publicada na plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários.

12. Contato

Questões de proteção ao menor: [CANAL DE DENÚNCIA]. Questões de dados pessoais: Encarregado/DPO [NOME], [E-MAIL DPO].

13. Histórico de versões