Briefing para os Profissionais (o que cada um precisa decidir)
rascunho versão 0.1 · atualizado em 2026-06-28
RASCUNHO PARA REVISÃO JURÍDICA. Não é instrumento final. Validar com advogado antes de usar.
ORIENTAÇÃO PRELIMINAR, NÃO É PARECER. Este documento organiza os pontos dos rascunhos que dependem de decisão de um profissional habilitado. Cada item indica a pergunta a responder, onde ela aparece nos documentos e o risco de errar. As “sugestões da banca” são apenas direção, sujeitas à validação humana.
Briefing para os Profissionais
A documentação da plataforma KOGNO (6 instrumentos, versão 0.2) já está coerente e com as principais lacunas fechadas. Restam decisões que só um profissional habilitado pode tomar. Abaixo, organizadas por quem decide.
1. Advogado Trabalhista (risco de maior exposição)
O modelo de intermediação foi desenhado para afastar vínculo, mas a Justiça do Trabalho julga pela realidade. Validar:
| # | Decisão / pergunta | Onde | Risco se mal resolvido | Sugestão da banca |
|---|
| 1 | A Taxa de Intermediação de 44,38% retida pela KOGNO sustenta a tese de autonomia, ou indica dependência econômica? | Contrato do Professor, Cl. 9.2 | Reconhecimento de vínculo (verbas, FGTS, INSS), multiplicado pela escala | Avaliar percentual; documentar que o professor tipicamente não depende só da plataforma |
| 2 | A linha de corte 4,2 com descredenciamento é critério objetivo e impessoal, ou poder disciplinar? | Contrato, Cond. 1 e Cl. 11 | Subordinação | Manter contraditório e impessoalidade reais, não só no texto |
| 3 | A janela de 12h + reatribuição é regra de plataforma ou controle de jornada? | Contrato, Cl. 8 | Habitualidade / jornada imposta | Confirmar que não há meta nem penalidade por indisponibilidade |
| 4 | A certificação no Método como requisito é habilitação ou inserção na organização do tomador? | Contrato, Cond. 2 e Cl. 5 | Indício de subordinação | Manter assíncrona, ritmo livre, sem controle de jornada |
| 5 | Multa de não aliciamento: definir valor proporcional e prazo. | Contrato, Cl. 12.3 | Fidelização típica de emprego e/ou abusividade (art. 413 CC) | Valor proporcional ao dano; prazo razoável [definir] |
| 6 | Parecer geral sobre a tese de não vínculo à luz da jurisprudência atual do TST/STF sobre plataformas. | Todo o Contrato | Toda a estrutura | Recomendado parecer trabalhista dedicado antes de escalar |
2. Advogado Consumerista (CDC)
| # | Decisão / pergunta | Onde | Risco | Sugestão |
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| 7 | Extensão da não devolução no arrependimento (art. 49) quando a aula já foi consumida. | Termos da Família, Cl. 8.3; Reembolso, item 2.2 | Cláusula tida como abusiva (Procon) | Limitar a não devolução só à aula efetivamente prestada; validar |
| 8 | Prazo de validade de créditos e regra de prorrogação/saldo. | Família, Cl. 6.3; Reembolso, item 4.1 | Abusividade (art. 51 CDC) | Prazo razoável + aviso prévio + reaproveitamento (já redigido); definir prazo |
| 9 | Limitação de responsabilidade da KOGNO como marketplace que faz curadoria. | Termos de Uso, Cl. 7 | Solidariedade (arts. 7, 14, 25 CDC); cláusula nula | Redação já delimita papel sem exonerar; validar suficiência |
| 10 | Crédito de cortesia da taxa no no-show: faculdade ou direito? | Reembolso, item 3.2 | Enriquecimento sem causa se a faculdade nunca for exercida | Tornar política comercial transparente e efetiva |
| 11 | Janela de tolerância de atraso que caracteriza no-show e prova de presença. | Reembolso, item 3.1 | Litígio sobre quem faltou | Definir 10 ou 15 min e forma de registro |
3. Tributarista / Contador
| # | Decisão / pergunta | Onde | Risco | Sugestão |
|---|
| 12 | Base de incidência do split: imposto sobre o valor total da aula ou só sobre a comissão da KOGNO? | Contrato, Cl. 9 e 10 | Pagar imposto sobre repasse (margem destruída) ou subdeclarar (autuação) | Tese de intermediação = tributar a comissão; confirmar |
| 13 | ISS sobre a comissão: item da LC 116 (agenciamento/intermediação) e município (BH). | Contrato, Cl. 10 | Recolhimento errado | Confirmar item e municipalidade |
| 14 | Enquadramento fiscal do professor (MEI/PJ x autônomo RPA), retenções (INSS/IRRF) e responsabilidade solidária; condicionar repasse à nota. | Contrato, Cl. 10.3 e Cond. 5 | Passivo previdenciário e solidariedade | Preferir MEI/PJ com nota; validar retenções |
| 15 | Regime tributário ótimo da KOGNO no novo modelo (Simples x Presumido). | (decisão societária) | Carga inviável | Simular as duas hipóteses |
4. Encarregado / DPO (LGPD)
| # | Decisão / pergunta | Onde | Risco | Sugestão |
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| 16 | Enquadramento operador x controlador do professor e redação do DPA. | Privacidade, item 1.1 e 6.6; Contrato, Cl. 16 | Lacuna de responsabilidade | Estruturado por tipo de dado; confirmar e assinar DPAs |
| 17 | Implementação real do consentimento parental específico e destacado, com registro de prova. | Privacidade, Cl. 4.2; Família, Cl. 4 | Tratamento de menor em desconformidade material (art. 14) | Ver seção 6 (engenharia) |
| 18 | Fluxo separado para o dado sensível de saúde do menor. | Privacidade, Cl. 4.3 | Sanção agravada (art. 11) | Coleta e consentimento adicionais |
| 19 | Transferência internacional (Google Meet, VPS): instrumento concreto de salvaguarda. | Privacidade, item 6.2 | Violação do art. 33 | Cláusulas-padrão / garantias do fornecedor |
| 20 | Gravar ou não a aula do menor (padrão atual: não gravar). | Política do Menor, item 3 | Dado sensível de menor + transferência internacional, se gravar sem base | Manter não gravar; se gravar, base legal + consentimento específico |
| 21 | Regularizar a base legada de 21 bases de leads e os dados sensíveis de RH (base legal, dedup, opt-out, descarte). | Privacidade, item 8 | Passivo de marketing sem base; sanção ANPD | Sanear antes de qualquer uso |
| 22 | Rol de certidões de antecedentes do professor, periodicidade e guarda LGPD desses dados. | Política do Menor, item 2 | Falha de dever de cuidado | Definir certidões e revalidação |
5. Civil / Geral e dados cadastrais a preencher
| # | Item | Onde |
|---|
| 23 | Confirmar sede (divergência Prado x Estoril) e foro em BH/MG. | Todos (Cl. de foro) |
| 24 | Preencher razão social, e-mail de contato e nome do Encarregado/DPO. | Todos os cabeçalhos |
| 25 | Confirmar aviso prévio de 30 dias para alteração de termos/tabela. | Contrato, Cl. 17; Termos, Cl. 13 |
| 26 | Definir prazos do fluxo de denúncia (acuse de recebimento, apuração). | Política do Menor, item 5 |
O ponto mais importante: vários itens estão corretos no texto, mas só viram conformidade quando construídos no produto. Para o desenvolvimento:
- Consentimento parental granular: tela separada do aceite geral dos termos, checkbox não pré-marcado, com registro de
{responsável, data/hora, versão do documento, escopo do consentimento} persistido e auditável; mecanismo de revogação.
- Dado sensível (dificuldade/saúde): consentimento adicional, em fluxo separado, com finalidade restrita e minimização.
- Registro de aceite versionado: cada documento aceito por cada parte (família e professor) com versão e timestamp (liga-se ao “registro de aceite” já previsto na Cl. de aceite eletrônico).
- Hold do repasse: a liberação do split ao professor deve ocorrer só após o período de retenção (sugerido 7 dias da aula realizada). O motor já tem
repasseStatus, idempotência e conciliação; falta atrasar a liberação (hoje libera na marcação de “realizada”). Estados: retido, liberado, compensado, estornado.
- Bloqueio cautelar de repasse em apuração de risco a menor (estado próprio + contraditório), conforme Contrato Cl. 20 e Política do Menor item 6.
- Verificação de antecedentes no onboarding do professor (upload de certidões, validade, revalidação periódica).
- Transferência internacional: registrar o instrumento de salvaguarda aceito de cada operador (ASAAS, Google) e refletir no aviso ao titular.
7. O que já está resolvido (não precisa do profissional para a coerência)
- Descasamento de estorno (modelo de retenção/hold + compensação, idêntico nos 3 documentos).
- Cláusulas antes ausentes: caso fortuito, cessão, mediação, comunicação eletrônica, propriedade da gravação/imagem do menor, DPA, hierarquia/precedência entre os documentos.
- Vocabulário anti-vínculo, anti-desintermediação simétrica, limitação de responsabilidade compatível com o CDC, validade de créditos com aviso/prorrogação.
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